AREsp 2373846 - DECISAO

AREsp 2373846 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Corte Especial para julgamento dos recursos especiais representativos (Tema 1.282), impõe-se o sobrestamento dos processos na origem que versem sobre a mesma questão e a devolução dos autos àquele tribunal para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1.282 E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos com baixa nesta Corte e o sobrestamento dos processos afetados até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.282).
Legal Topics
Sub Rogação Do Segurador, Competência Do Consumidor (art. 101, I, Cdc), Recursos Repetitivos (tema 1.282), Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos, Procedimento Pós Julgamento De Recurso Representativo (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Dos Seguros Sub Rogação Do Segurador Competência Do Consumidor (art. 101, I, Cdc) Recursos Repetitivos (tema 1.282) Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1.282 E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial quanto à regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre processos na origem e o procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após o julgamento (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Corte Especial para julgamento dos recursos especiais representativos (Tema 1.282), impõe-se o sobrestamento dos processos na origem que versem sobre a mesma questão e a devolução dos autos àquele tribunal para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos com baixa nesta Corte e o sobrestamento dos processos afetados até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.282).

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015