AREsp 2607726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (sutilezas probatórias sobre os laudos, nexo causal e excludentes de responsabilidade), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a responsabilidade objetiva da concessionária e a suficiência do acervo probatório.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Agravado: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Sub Rogação Do Segurador, Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público, Reexame De Matéria Fática Vedado (súmula 7/stj), Ônus Da Prova E Excludentes De Responsabilidade (caso Fortuito/força Maior), Comprovação Do Nexo Causal, Obrigação De Comunicação À Concessionária (resolução ANEEL 414/2010)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Seguros Sub Rogação Do Segurador Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público Reexame De Matéria Fática Vedado (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Seguradora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em ação regressiva do segurador sub-rogado
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária por oscilações de tensão e danos a equipamentos
  3. 3 Necessidade de prova do nexo causal e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (sutilezas probatórias sobre os laudos, nexo causal e excludentes de responsabilidade), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a responsabilidade objetiva da concessionária e a suficiência do acervo probatório.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada na origem
  • Publique-se