AREsp 2366371 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável rever o entendimento firmado na origem acerca da inexistência de documentos que corroborem a alegação da parte interessada acerca do preenchimento dos requisitos para a sub-rogação legal pleiteada, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO RURAL MAIS S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 753-755). A parte agravante sustenta que a controvérsia posta nos autos não atrai a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, uma vez referir-se a matéria de direito atrelada à violação dos arts. 671, 672, § 2º, e 673 do Código de Processo Civil de 1973. A defesa alega a possibilidade de ocorrência de sub-rogação legal do credor sobre o crédito do devedor, objeto de penhora via BacenJud, conforme preconiza o disposto no art. 673 acima citado. Requer, portanto, o conhecimento e o provimento do presente agravo interno para que se autorize a sub-rogação do banco no crédito que o agravado possui em favor de terceiros. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável rever o entendimento firmado na origem acerca da inexistência de documentos que corroborem a alegação da parte interessada acerca do preenchimento dos requisitos para a sub-rogação legal pleiteada, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não reúne condições de prosperar. Consta da decisão agravada, citando trechos do acórdão proferido na origem, que não há documento hábil que embase as alegações da parte agravante, o que inviabilizara a sub-rogação legal suscitada. Veja-se (fls. 753-754): Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: .. No caso dos autos, todavia, incabível a aplicação dos citados dispositivos legais, tendo em vista que não há qualquer documentação a dar suporte às alegações da agravante. Observe-se que o d. Magistrado indeferiu o pedido de penhora deixando claro: "Indefiro o pedido, pois não é a terceira empresa parte no processo e a exequente não se sub-rogou nos direitos creditórios em questão, não podendo executá-los diretamente ." De fato, é esse o quadro dos autos, valendo observar que o agravante não anexou um só documento a fim de alterar o quadro apresentado em Primeiro Grau e, assim sendo, nada existe para ser reparado na r. decisão agravada. (fls. 527-528, grifos meus). Correta, portanto, a incidência da Súmula n. 7 do STJ na espécie, uma vez que a revisão do entendimento firmado na origem demandaria revisão de fatos e provas, o que não se admite, nesta instância extraordinária, pela via do especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.