AREsp 2907844 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base na análise fático-probatória (conclusão de responsabilidade objetiva da concessionária e nexo causal indiciado), e o conhecimento do recurso demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, faltou demonstração adequada de divergência jurisprudencial e prequestionamento das matérias processuais suscitadas pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (após Agravo)
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação Nos Direitos Do Segurado, Danos Por Variação De Tensão Elétrica, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual De Seguros Processo Civil Sub Rogação Nos Direitos Do Segurado Danos Por Variação De Tensão Elétrica Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (após Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica?
  2. 2 Foi demonstrado o nexo de causalidade entre a falha no fornecimento e os danos elétricos?
  3. 3 Pode o STJ conhecer do recurso especial diante de alegada divergência jurisprudencial e de pontos não prequestionados?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base na análise fático-probatória (conclusão de responsabilidade objetiva da concessionária e nexo causal indiciado), e o conhecimento do recurso demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, faltou demonstração adequada de divergência jurisprudencial e prequestionamento das matérias processuais suscitadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva