AREsp 1982325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, por entender que o tribunal estadual agiu dentro da legalidade ao admitir cumprimento de sentença em autos apartados visando evitar tumulto processual, considerar desnecessária a apuração de concurso de credores diante da preferência do crédito trabalhista e verificar que o agravante não demonstrou ilegalidade ou abusividade; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.; Devedora: Gran Thermas Resort S. A.; Devedora: Engecal Construções Eireli ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação Processual, Cumprimento De Sentença Em Autos Apartados, Concurso De Credores, Compensação, Penhora No Rosto Dos Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Execução/cumprimento De Sentença Sub Rogação Processual Cumprimento De Sentença Em Autos Apartados Concurso De Credores Compensação Penhora No Rosto Dos Autos +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Gran Thermas Resort S. A.

Devedora

Engecal Construções Eireli ME

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de cumprimento de sentença em autos apartados
  2. 2 Aplicação do art. 857, §2º, do CPC
  3. 3 Necessidade de apuração do concurso de credores (arts. 908 e 909 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, por entender que o tribunal estadual agiu dentro da legalidade ao admitir cumprimento de sentença em autos apartados visando evitar tumulto processual, considerar desnecessária a apuração de concurso de credores diante da preferência do crédito trabalhista e verificar que o agravante não demonstrou ilegalidade ou abusividade; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se