REsp 2095618 - DECISAO

REsp 2095618 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 786 do Código Civil e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a sub-rogação da seguradora abrange os direitos e ações do segurado, incluindo prerrogativas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I), razão pela qual a seguradora pôde...

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Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sub Rogação Securitária, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência/foro, Transmissibilidade De Cláusula Compromissória, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Securitária Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência/foro Transmissibilidade De Cláusula Compromissória Honorários Sucumbenciais

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação decorrente do pagamento da indenização securitária transfere à seguradora as prerrogativas processuais do segurado, incluindo o direito de ajuizar ação no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC).
  2. 2 Se, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 786 do Código Civil, a sub-rogação inclui cláusulas acessórias e prerrogativas processuais, atraindo a aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 786 do Código Civil e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a sub-rogação da seguradora abrange os direitos e ações do segurado, incluindo prerrogativas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I), razão pela qual a seguradora pôde propor a ação no foro de seu domicílio e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.