AREsp 3225273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: MARIA JOSE DO NASCIMENTO SOUZA e OUTRO; Apelado: espólio réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sub Rogação Securitária, Responsabilidade Do Espólio, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Responsabilidade Civil Sub Rogação Securitária Responsabilidade Do Espólio Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARIA JOSE DO NASCIMENTO SOUZA e OUTRO

Agravante

espólio réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186, 786, 927 e 1.792 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da sub-rogação securitária contra o espólio
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre arestos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.