REsp 1915408 - DECISAO

REsp 1915408 - DECISAO

Houve erro material no decisum ao mencionar apelação da União quando, na verdade, houve apenas remessa oficial; o erro foi corrigido textual e formalmente sem efeitos modificativos, mantendo-se o resultado do julgado; não se configurou omissão sobre a questão da sub-rogação, pois o Tribunal de origem apreciou a matéria e reiterou entendimento de que a adquirente pode discutir a exigibilidade do tributo, mas não a restituição/compensação.

Parties
Embargante: USINA TERMO ELETRICA IOLANDO LEITE LTDA.; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material acima identificado.
Legal Topics
Sub Rogação Tributária, FUNRURAL, Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Legitimidade Para Restituição/compensação
Direito Tributário Processo Civil Sub Rogação Tributária FUNRURAL Embargos De Declaração Erro Material Omissão Legitimidade Para Restituição/compensação

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Parties

USINA TERMO ELETRICA IOLANDO LEITE LTDA.

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se houve interposição de apelação pela União ou apenas remessa oficial
  3. 3 Incidência da sistemática da sub-rogação tributária e seu alcance

Ratio Decidendi

Houve erro material no decisum ao mencionar apelação da União quando, na verdade, houve apenas remessa oficial; o erro foi corrigido textual e formalmente sem efeitos modificativos, mantendo-se o resultado do julgado; não se configurou omissão sobre a questão da sub-rogação, pois o Tribunal de origem apreciou a matéria e reiterou entendimento de que a adquirente pode discutir a exigibilidade do tributo, mas não a restituição/compensação.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material acima identificado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.