AREsp 2760536 - DECISAO

AREsp 2760536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, não foi comprovada a transferência da propriedade por registro do título translativo, circunstância que sustenta a responsabilidade pelos encargos tributários.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO EMPREENDIMENTOS LTDA EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Sub Rogação Tributária, IPTU, Adjudicação Compulsória, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Sub Rogação Tributária IPTU Adjudicação Compulsória Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCO EMPREENDIMENTOS LTDA EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 130 do CTN em caso de adjudicação compulsória de imóvel
  2. 2 necessidade de registro do título translativo para transferência da propriedade imobiliária
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, não foi comprovada a transferência da propriedade por registro do título translativo, circunstância que sustenta a responsabilidade pelos encargos tributários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.