REsp 1743785 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o plano de recuperação judicial foi aprovado pela assembleia de credores, não se constatando abusividade nas condições econômicas (deságio, prazos, correção e juros) e por haver critério objetivo e justificação para a criação de subclasses, de modo que não cabe ao Judiciário substituir a deliberação assemblear salvo vício comprovado; ademais, o reexame das conclusões e das provas seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Subclasses De Credores, Deságio, Correção Monetária E Juros, Soberania Da Assembleia De Credores, Critérios Objetivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Subclasses De Credores Deságio Correção Monetária E Juros Soberania Da Assembleia De Credores Critérios Objetivos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prazos e descontos (deságio) e sua revisão judicial
  2. 2 Possibilidade de criação de subclasses de credores no plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o plano de recuperação judicial foi aprovado pela assembleia de credores, não se constatando abusividade nas condições econômicas (deságio, prazos, correção e juros) e por haver critério objetivo e justificação para a criação de subclasses, de modo que não cabe ao Judiciário substituir a deliberação assemblear salvo vício comprovado; ademais, o reexame das conclusões e das provas seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 407-419)