REsp 1494871 - DECISAO

REsp 1494871 - DECISAO

Por não se tratar de recuperação judicial concedida via cram down, e diante da jurisprudência do STJ que admite a criação de subclasses quando fundadas em critério objetivo e sem anular direitos de credores isolados, concluiu-se que a anulação integral do plano pelo Tribunal de origem foi indevida. Assim, deu-se provimento aos recursos especiais para manter o plano aprovado pela assembleia de credores e afastar a anulação anterior.

Parties
Recorrente: BANCO SOFISA S.A.; Recorrente: BRASCOLA LTDA.; Recorrente: BRASCOLA TEC LTDA.; Recorrente: EBRASCOLOG DEPÓSITO DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS LTDA.; Recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido para modificar o acórdão recorrido e manter o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores; multa aplicada pelo Tribunal de origem afastada.
Legal Topics
Subclasses De Credores, Cram Down, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Princípio Da Paridade Entre Credores (par Condictio)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Subclasses De Credores Cram Down Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Princípio Da Paridade Entre Credores (par Condictio)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SOFISA S.A.

Recorrente

BRASCOLA LTDA.

Recorrente

BRASCOLA TEC LTDA.

Recorrente

EBRASCOLOG DEPÓSITO DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS LTDA.

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 2º do art. 58 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Possibilidade de criação de subclasses de credores dentro da mesma classe no plano de recuperação judicial
  3. 3 Controle judicial sobre homologação do plano de recuperação e soberania da assembleia de credores

Ratio Decidendi

Por não se tratar de recuperação judicial concedida via cram down, e diante da jurisprudência do STJ que admite a criação de subclasses quando fundadas em critério objetivo e sem anular direitos de credores isolados, concluiu-se que a anulação integral do plano pelo Tribunal de origem foi indevida. Assim, deu-se provimento aos recursos especiais para manter o plano aprovado pela assembleia de credores e afastar a anulação anterior.

Court Disposition

Recurso especial provido para modificar o acórdão recorrido e manter o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores; multa aplicada pelo Tribunal de origem afastada.

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais para modificar o acórdão recorrido e manter o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores.
  • Fica sem efeito a multa aplicada pelo Tribunal de origem.