AREsp 1579066 - DECISAO

AREsp 1579066 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou legitimamente a criação de subclasses com critérios objetivos e justificativa vinculada à preservação da empresa; não se demonstraram privilégios injustificados; questões que exigiriam reexame de cláusulas, fatos e provas estão vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual não se reforma a decisão recorrida.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Recuperanda: Goldmaq Máquinas e Equipamentos EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Subclasses De Credores, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Plano De Recuperação Judicial, Alteração Do Plano Pela Assembleia, Preservação De Garantias De Avalistas/fiadores/coobrigados, Súmulas Do STJ, Obstáculo À Reanálise De Provas (súmulas 5 E 7)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Subclasses De Credores Soberania Da Assembleia Geral De Credores Plano De Recuperação Judicial Alteração Do Plano Pela Assembleia Preservação De Garantias De Avalistas/fiadores/coobrigados +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Goldmaq Máquinas e Equipamentos EIRELI

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da criação de subclasses entre credores quirografários
  2. 2 possibilidade de alteração das condições de pagamento pela Assembleia Geral de Credores em vez de conversão imediata em falência
  3. 3 preservação das garantias reais e fidejussórias nas novações do plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou legitimamente a criação de subclasses com critérios objetivos e justificativa vinculada à preservação da empresa; não se demonstraram privilégios injustificados; questões que exigiriam reexame de cláusulas, fatos e provas estão vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual não se reforma a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.