AREsp 2559000 - DECISAO

AREsp 2559000 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão: a reclassificação de credores na subclasse dos "credores essenciais" só é possível mediante o cumprimento integral dos requisitos objetivos previstos no plano de recuperação judicial, não cabendo ao Judiciário flexibilizar tais critérios; ademais, não há omissão nem aplicação do art. 507 do CPC por inexistir decisão judicial anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Subclasses De Credores, Credor Essencial, Plano De Recuperação Judicial, Critérios Objetivos, Omissão E Preclusão, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Subclasses De Credores Credor Essencial Plano De Recuperação Judicial Critérios Objetivos Omissão E Preclusão Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Judiciário reclassificar credor na subclasse "credores essenciais" sem cumprimento integral dos requisitos previstos no plano de recuperação judicial
  2. 2 Limites da intervenção judicial em aspectos econômicos do plano de recuperação judicial
  3. 3 Validade da criação de subclasses de credores com base em critérios objetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão: a reclassificação de credores na subclasse dos "credores essenciais" só é possível mediante o cumprimento integral dos requisitos objetivos previstos no plano de recuperação judicial, não cabendo ao Judiciário flexibilizar tais critérios; ademais, não há omissão nem aplicação do art. 507 do CPC por inexistir decisão judicial anterior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.