AREsp 1801819 - DECISAO

AREsp 1801819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a insurgência contra enunciados das Jornadas de Direito Comercial não constitui, isoladamente, violação de lei federal apta a admitir o recurso especial; igualmente, o Tribunal de origem entendeu inexistir ilegalidade flagrante no plano aprovada pela Assembleia de Credores.

Parties
Agravante: RITA NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Subclasses De Credores, Plano De Recuperação Judicial, Controle De Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Comercial Processo Civil Subclasses De Credores Plano De Recuperação Judicial Controle De Legalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RITA NEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de criação de subclasses entre credores na recuperação judicial
  2. 2 Controle de legalidade do plano de recuperação judicial pelo juízo universal
  3. 3 Cabimento do recurso especial para discutir enunciados das Jornadas de Direito Comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a insurgência contra enunciados das Jornadas de Direito Comercial não constitui, isoladamente, violação de lei federal apta a admitir o recurso especial; igualmente, o Tribunal de origem entendeu inexistir ilegalidade flagrante no plano aprovada pela Assembleia de Credores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.