AREsp 1744251 - DECISAO

AREsp 1744251 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (Súmula 211) e porque o exame pretendido implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, matéria constitucional apontada não é cabível em recurso especial, devendo ser apreciada pelo STF.

Parties
Agravante/recorrente: IVON ALVES SILVA; Apelado/ente Passivo: Estado de Goiás; Concessionária/contratada: Sideral Transportes e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Subcontratação, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Subcontratação Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

IVON ALVES SILVA

Agravante/recorrente

Estado de Goiás

Apelado/ente Passivo

Sideral Transportes e Turismo Ltda.

Concessionária/contratada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Estado de Goiás em razão de subcontratação irregular
  3. 3 ônus da prova quanto à efetiva prestação do serviço (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (Súmula 211) e porque o exame pretendido implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, matéria constitucional apontada não é cabível em recurso especial, devendo ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.