AREsp 1915031 - DECISAO

AREsp 1915031 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma suficiente, a agravante não comprovou fatos constitutivos de seu direito (como prévio cadastramento perante o tomador do serviço) e o acolhimento da pretensão dependeria do revolvimento de matéria fáticoprobatória, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, foi reconhecida inovação recursal e não configurado cerceamento de defesa ou decisão surpresa.

Parties
Agravante: C MFOTOCÓPIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial da empresa a que se nega provimento
Legal Topics
Subcontratação De Serviços, Inadmissão De Recurso, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Omissão, Inovação Recursal, Ônus Da Prova, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Subcontratação De Serviços Inadmissão De Recurso Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Omissão Inovação Recursal +3 more

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Parties

C MFOTOCÓPIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da subcontratação de serviços e responsabilidade do ente público perante subcontratado
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e decisão surpresa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma suficiente, a agravante não comprovou fatos constitutivos de seu direito (como prévio cadastramento perante o tomador do serviço) e o acolhimento da pretensão dependeria do revolvimento de matéria fáticoprobatória, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, foi reconhecida inovação recursal e não configurado cerceamento de defesa ou decisão surpresa.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da empresa a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.