AREsp 1870362 - DECISAO

AREsp 1870362 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o comportamento recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais (contrato de subempreitada em regime de preço unitário sem exclusividade), situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 e, quanto à interpretação contratual, pela Súmula 5 do STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente considerou que a recorrida se desincumbiu do ônus da prova nos termos do art. 373, II do CPC/2015.

Parties
Agravante: DATEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.; Agravada: Bandeirantes Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Subempreitada, Regime De Preço Unitário, Descumprimento Contratual, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Subempreitada Regime De Preço Unitário Descumprimento Contratual Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DATEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.

Agravante

Bandeirantes Engenharia Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em contrato de subempreitada vinculado a contrato administrativo
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o comportamento recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais (contrato de subempreitada em regime de preço unitário sem exclusividade), situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 e, quanto à interpretação contratual, pela Súmula 5 do STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente considerou que a recorrida se desincumbiu do ônus da prova nos termos do art. 373, II do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela DATEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.