REsp 1677204 - DECISAO

REsp 1677204 - DECISAO

Não se verificou contradição apta a ensejar embargo declaratório; o acervo probatório (documentos, depoimentos, fotos e mídias) foi considerado suficiente para demonstrar existência de subempreitada e prestação parcial dos serviços, de modo que a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Autor: RODAGOIÁS PEÇAS E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA. - ME (RODAGOIÁS); Recorrente (ré): LAGO AZUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME (LAGO AZUL); Ré: NORTE ENERGIA S.A. (NORTE ENERGIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Cobrança De Valores E Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Subempreitada, Comprovação De Prestação Parcial De Serviços, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Contratos Provas Subempreitada Comprovação De Prestação Parcial De Serviços Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

RODAGOIÁS PEÇAS E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA. - ME (RODAGOIÁS)

Autor

LAGO AZUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME (LAGO AZUL)

Recorrente (ré)

NORTE ENERGIA S.A. (NORTE ENERGIA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Cobrança De Valores E Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição do acórdão quanto à prova documental e necessidade de perícia para apurar valores (art. 1.022 e 1.026 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de condenação com base em prova testemunhal vs necessidade de prova documental (art. 227 CC/02 e art. 373, I, do NCPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou contradição apta a ensejar embargo declaratório; o acervo probatório (documentos, depoimentos, fotos e mídias) foi considerado suficiente para demonstrar existência de subempreitada e prestação parcial dos serviços, de modo que a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto por LAGO AZUL ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA.
  • Nego provimento, na extensão conhecida, ao recurso especial.