AREsp 2235022 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e negou-se conhecimento aos recursos especiais porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, a suspensão de ações individuais é faculdade do autor (art. 104 CDC; Tema 60/STJ), a ação possui caráter declaratório e é imprescritível, a legitimidade passiva foi corretamente reconhecida pela Teoria da Asserção, e as teses relativas a extinção por decretos estaduais e usucapião não foram prequestionadas ou demandariam reexame fático/legislação local (incidência das súmulas aplicáveis), tornando inviável o conhecimento dos recursos especiais.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MURILLO CUNHA DA SILVA PORTO; Recorrente: LUCIA PORTO DA SILVA; Autora: LAURA CASTELLO BRANCO RODRIGUES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Subenfiteuse, Inexistência De Relação Jurídica, Prescrição, Suspensão De Ação Individual, Ilegitimidade Passiva
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Subenfiteuse Inexistência De Relação Jurídica Prescrição Suspensão De Ação Individual Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MURILLO CUNHA DA SILVA PORTO

Recorrente

LUCIA PORTO DA SILVA

Recorrente

LAURA CASTELLO BRANCO RODRIGUES ARAUJO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 houve negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente no acórdão recorrido
  2. 2 seria obrigatória a suspensão da ação individual em razão de ação coletiva sobre a mesma matéria
  3. 3 se a pretensão autoral estaria prescrita

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e negou-se conhecimento aos recursos especiais porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, a suspensão de ações individuais é faculdade do autor (art. 104 CDC; Tema 60/STJ), a ação possui caráter declaratório e é imprescritível, a legitimidade passiva foi corretamente reconhecida pela Teoria da Asserção, e as teses relativas a extinção por decretos estaduais e usucapião não foram prequestionadas ou demandariam reexame fático/legislação local (incidência das súmulas aplicáveis), tornando inviável o conhecimento dos recursos especiais.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observada a proporção de 50% para cada um dos réus.