AREsp 2495403 - ACORDAO

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A parte não regularizou a representação processual após intimação nos termos dos arts. 76 e 932, §único, do CPC; portanto incide a Súmula 115/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Subestabelecimento, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Subestabelecimento Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Juntada de procuração/substabelecimento após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A parte não regularizou a representação processual após intimação nos termos dos arts. 76 e 932, §único, do CPC; portanto incide a Súmula 115/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual.