AREsp 2639694 - DECISAO

AREsp 2639694 - DECISAO

O tribunal concluiu inexistir omissão; aplicou o art. 26 da Lei 8.906/94 para afirmar que o substabelecimento com reserva indica que os honorários são devidos ao substabelecente, de modo que o substabelecido não pode cobrar isoladamente; a pretensão de alteração da decisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi negado e mantida a reserva em favor do agravante, com majoração de honorários em 10% ao recorrido nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Parte: autora; Advogado: João Tourinho; Advogado: Esmar Guilherme Engelke Lucas; Advogado: Juliano Martins Mansur; Advogado: Guilherme Brazão; Banca: Vieira de Castro, Mansur e Faver - VCMF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Em Ação Indenizatória Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Subestabelecimento Com Reserva, Reserva De Honorários Sucumbenciais, Art. 26 Lei 8.906/94, Art. 22, § 2º E Art. 23 Lei 8.906/94, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Das Profissões/advocacia Honorários Advocatícios Subestabelecimento Com Reserva Reserva De Honorários Sucumbenciais Art. 26 Lei 8.906/94 Art. 22, § 2º E Art. 23 Lei 8.906/94 Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

autora

Parte

João Tourinho

Advogado

Esmar Guilherme Engelke Lucas

Advogado

Juliano Martins Mansur

Advogado

Guilherme Brazão

Advogado

Vieira de Castro, Mansur e Faver - VCMF

Banca

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Em Ação Indenizatória Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reserva de honorários sucumbenciais em favor de advogado substabelecido com reserva
  2. 2 Possibilidade de cobrança autônoma de honorários por substabelecido com reserva (art. 26 Lei 8.906/94)
  3. 3 Prequestionamento/omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu inexistir omissão; aplicou o art. 26 da Lei 8.906/94 para afirmar que o substabelecimento com reserva indica que os honorários são devidos ao substabelecente, de modo que o substabelecido não pode cobrar isoladamente; a pretensão de alteração da decisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi negado e mantida a reserva em favor do agravante, com majoração de honorários em 10% ao recorrido nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.