REsp 1599230 - DECISAO

REsp 1599230 - DECISAO

O tribunal reformou o acórdão regional porque, à luz da jurisprudência do STJ e da tipificação do art. 108 do Decreto-Lei n. 37/1966, a ocorrência de subfaturamento configura hipótese para aplicação da multa prevista no art. 108, e não para a pena de perdimento; por isso converteu a pena de perdimento em multa de 100% sobre a diferença entre o valor efetivamente praticado e o utilizado para fins de licença de importação, ficando fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: LOGIMEX - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Subfaturamento, Pena De Perdimento, Multa, Falsidade Ideológica, Desembaraço Aduaneiro
Tributário Aduaneiro Administrativo Subfaturamento Pena De Perdimento Multa Falsidade Ideológica Desembaraço Aduaneiro

Case Brief

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Parties

LOGIMEX - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da pena de perdimento em casos de subfaturamento (falsidade ideológica)
  2. 2 conversão da pena de perdimento em multa de 100% sobre a diferença entre o valor efetivamente praticado e o valor utilizado para fins de licença de importação
  3. 3 poder de retenção da autoridade aduaneira para instaurar procedimento especial de fiscalização

Ratio Decidendi

O tribunal reformou o acórdão regional porque, à luz da jurisprudência do STJ e da tipificação do art. 108 do Decreto-Lei n. 37/1966, a ocorrência de subfaturamento configura hipótese para aplicação da multa prevista no art. 108, e não para a pena de perdimento; por isso converteu a pena de perdimento em multa de 100% sobre a diferença entre o valor efetivamente praticado e o utilizado para fins de licença de importação, ficando fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • julgar parcialmente procedente o pedido para converter a pena de perdimento das mercadorias em pena de multa de 100% sobre a diferença entre o valor efetivamente praticado e aquele utilizado para fins de deferimento da licença de importação
  • fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa