AREsp 1870983 - DECISAO

AREsp 1870983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial para afastar a pena de perdimento aplicada ao caso e substituí‑la por multa de 100%, com inversão do ônus de sucumbência, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, na hipótese de subfaturamento (falsidade ideológica relativa ao valor declarado), deve incidir a multa prevista no parágrafo único do art. 88 da MP n. 2.158/2001 (ou dispositivo equivalente), e não a pena de perdimento.

Parties
Agravante: S E H NASSER COMÉRCIO E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente: recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a pena de perdimento e substituí‑la por multa de 100%, com inversão do ônus de sucumbência.
Legal Topics
Subfaturamento, Pena De Perdimento, Valoração Aduaneira, AVA GATT, Falsidade Ideológica, Arbitramento De Preços, Ônus De Sucumbência, Multa Aduaneira
Processual Civil Tributário Aduaneiro Subfaturamento Pena De Perdimento Valoração Aduaneira AVA GATT Falsidade Ideológica +3 more

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Parties

S E H NASSER COMÉRCIO E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do procedimento que ignora disposições do AVA-GATT na valoração de mercadorias
  2. 2 aplicabilidade da pena de perdimento em caso de subfaturamento com falsidade ideológica
  3. 3 interpretação e alcance do art. 88 da Medida Provisória n. 2.158/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial para afastar a pena de perdimento aplicada ao caso e substituí‑la por multa de 100%, com inversão do ônus de sucumbência, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, na hipótese de subfaturamento (falsidade ideológica relativa ao valor declarado), deve incidir a multa prevista no parágrafo único do art. 88 da MP n. 2.158/2001 (ou dispositivo equivalente), e não a pena de perdimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente: recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a pena de perdimento e substituí‑la por multa de 100%, com inversão do ônus de sucumbência.

Orders

  • Substituir a pena de perdimento do bem por multa de 100%
  • Inverter o ônus de sucumbência