REsp 1726182 - DECISAO

REsp 1726182 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, reputou correta a valoração aduaneira realizada pela autoridade fiscal mediante pesquisa comparativa de preços de exportação para o país, entendeu demonstrada a falsidade das faturas e o subfaturamento qualificado e considerou que a insurgência exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7). Reconheceu, contudo, ausência de prequestionamento quanto ao art. 112 do CTN. Diante disso, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente/autor: CSD Indústria, Comércio, Corte e Dobra de Aço S/A; Recorrida/parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgado Em 19/5/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Subfaturamento, Pena De Perdimento, Valoração Aduaneira, Prova Documental, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Aduaneiro Tributário Subfaturamento Pena De Perdimento Valoração Aduaneira Prova Documental Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

CSD Indústria, Comércio, Corte e Dobra de Aço S/A

Recorrente/autor

União

Recorrida/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgado Em 19/5/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de perícia para declaração de falsidade documental
  3. 3 Aplicação da pena de perdimento em casos de subfaturamento ou aplicação de multa específica

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, reputou correta a valoração aduaneira realizada pela autoridade fiscal mediante pesquisa comparativa de preços de exportação para o país, entendeu demonstrada a falsidade das faturas e o subfaturamento qualificado e considerou que a insurgência exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7). Reconheceu, contudo, ausência de prequestionamento quanto ao art. 112 do CTN. Diante disso, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.