REsp 1844998 - DECISAO

REsp 1844998 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que o subfaturamento por falsidade ideológica se sujeita à multa (conforme Decreto-lei nº 37/66) e que as provas não demonstraram elementos aptos a ensejar a pena de perdimento nem a interposição fraudulenta de terceiros; ademais, agravos retidos não foram conhecidos por falta de requerimento na fase recursal; assim, com base no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado
Legal Topics
Subfaturamento, Pena De Perdimento, Falsidade Ideológica, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Decadência De Crédito Tributário, Agravo Retido, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Aduaneiro Subfaturamento Pena De Perdimento Falsidade Ideológica Interposição Fraudulenta De Terceiros Decadência De Crédito Tributário +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 11 e 489, § 1º, IV do CPC/2015 (art. 1.022)
  2. 2 incidência da pena de perdimento em casos de subfaturamento por falsidade ideológica
  3. 3 caracterização de interposição fraudulenta de terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que o subfaturamento por falsidade ideológica se sujeita à multa (conforme Decreto-lei nº 37/66) e que as provas não demonstraram elementos aptos a ensejar a pena de perdimento nem a interposição fraudulenta de terceiros; ademais, agravos retidos não foram conhecidos por falta de requerimento na fase recursal; assim, com base no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Publique-se