REsp 2168874 - DECISAO

REsp 2168874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e violação de dispositivos federais sem a necessária especificação, o que impede o exame pelo STJ (Súmula 284/STF); além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório decididamente apreciado pelo Tribunal de origem, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ). Em decorrência, aplica-se o não conhecimento e a majoração dos honorários fixados em grau de recurso conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: BELL VALLEY DISTRUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Subfaturamento Qualificado, Honorários Advocatícios, Omissão E Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Não Conhecimento De Recurso
Aduaneiro Processo Civil Direito Administrativo Subfaturamento Qualificado Honorários Advocatícios Omissão E Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Não Conhecimento De Recurso

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Parties

BELL VALLEY DISTRUIDORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou contrariedade no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação genérica de nulidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e violação de dispositivos federais sem a necessária especificação, o que impede o exame pelo STJ (Súmula 284/STF); além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório decididamente apreciado pelo Tribunal de origem, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ). Em decorrência, aplica-se o não conhecimento e a majoração dos honorários fixados em grau de recurso conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária.