AREsp 2552838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (impedindo o acesso à instância especial, conforme Súmula 211/STJ) e porque as alegações do recorrente, em parte, demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem considerou existirem provas suficientes da sublocação e da responsabilidade do agravante, não havendo omissão apta a obrigar o enfrentamento de todos os argumentos trazidos pela parte.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sublocação, Ação De Despejo, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Sublocação Ação De Despejo Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 erro de fato alegado (art. 393 do CPC/2015) quanto à confissão da sublocação
  2. 2 ônus da prova (art. 373, CPC/2015)
  3. 3 omissão e omissão arguida (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (impedindo o acesso à instância especial, conforme Súmula 211/STJ) e porque as alegações do recorrente, em parte, demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem considerou existirem provas suficientes da sublocação e da responsabilidade do agravante, não havendo omissão apta a obrigar o enfrentamento de todos os argumentos trazidos pela parte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte recorrida, exclusivamente em relação ao agravante, em 3% sobre o valor da condenação.