AREsp 2489772 - DECISAO

AREsp 2489772 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque o provimento pretendido exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático‑probatório acerca da sublocação, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de sublocação em afronta contratual, justificando o despejo e multa contratual.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ANTÔNIO CAMPOS ANDRADE; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em juízo de retratação.
Legal Topics
Sublocação, Ação De Despejo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7/stj, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Sublocação Ação De Despejo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO ANTÔNIO CAMPOS ANDRADE

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF sobre a admissibilidade inicial
  2. 2 erro formal na indicação do dispositivo constitucional de cabimento do recurso especial
  3. 3 ofensa apontada aos arts. 373, I, e 489, §1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque o provimento pretendido exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático‑probatório acerca da sublocação, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de sublocação em afronta contratual, justificando o despejo e multa contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em juízo de retratação.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial