AREsp 2395088 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, pois a Corte de origem examinou e decidiu, de forma clara e motivada, as questões centrais (existência e validade dos contratos e relação locatícia). Além disso, reconhecer o fundamento apontado pelo agravante exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RICARDO EXPOSITO GUEVARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Sublocação, Relação Locatícia, Enriquecimento Ilícito, Fundamentação Judicial, Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Sublocação Relação Locatícia Enriquecimento Ilícito Fundamentação Judicial Admissibilidade +2 more

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Parties

RICARDO EXPOSITO GUEVARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 existência de relação locatícia e sublocação (art. 13 da Lei n. 8.245/1991)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, pois a Corte de origem examinou e decidiu, de forma clara e motivada, as questões centrais (existência e validade dos contratos e relação locatícia). Além disso, reconhecer o fundamento apontado pelo agravante exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.744-1.746 para novo exame de admissibilidade;
  • Negar provimento ao agravo interno.