AREsp 1767171 - DECISAO

AREsp 1767171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — que o valor já adimplido pela sublocatária superou o devido — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SIDNEI JOSÉ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sublocação, Lei Nº 8.245/91, Redução De Aluguel, Benfeitorias Necessárias, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STF E STJ
Direito Civil Processo Civil Sublocação Lei Nº 8.245/91 Redução De Aluguel Benfeitorias Necessárias Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STF E STJ

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Parties

SIDNEI JOSÉ DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 21 da Lei 8.245/91
  2. 2 presença de fundamento autônomo não impugnado (valor adimplido superior ao devido) atraindo Súmula 283/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — que o valor já adimplido pela sublocatária superou o devido — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.