AREsp 2552838 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Depreende-se dos autos que o Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de São José do Rio Preto/SP julgou procedente o pedido formulado pela agravada "para declarar rescindido o contrato de sublocação, consolidando a posse do bem descrito na inicial em nome da parte autora, bem como condenar o primeiro requerido e, subsidiariamente, o segundo réu, ao pagamento de alugueis pelo período de permanência do sublocatário no imóvel, desde a data da entrega das chaves (04/04/2018) até a data da efetiva desocupação do imóvel, fixado em R$ 20.913.06 (vinte mil e novecentos e treze reais e seis centavos) mensais" (e-STJ, fl. 397). A apelação foi desprovida em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 430): LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. Ação de despejo cumulada com cobrança. Locadora que não restituiu o imóvel livre de coisas e pessoas. Término da sublocação não comprovada. Procedência mantida. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 440-444). Nas razões do recurso especial, alegou-se a violação aos seguintes dispositivos de lei federal: 1) art. 393 do CPC/2015, pois houve erro de fato quanto à confissão da sublocação do estacionamento ao terceiro interveniente; 2) art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, considerando a dispensa do ônus probatório para autor e réu; 3) art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, diante da ausência de análise do instrumento de quitação da avença, concedido sem ressalvas pelo locador, e omissão na análise de documento a comprovar que a sublocação se referia a imóvel diverso do objeto da ação de despejo; 4) art. 15 da Lei n. 8.245/1991, porque há presunção legal de finalização da sublocação com o termo ou rescisão da locação do imóvel, a se impedir a imputação da responsabilidade do recorrente por eventual esbulho praticado por terceiro; 5) art. 405 do Código Civil, porque foi desconsiderado o pagamento a contar da data do distrato até a desocupação do imóvel; 6) art. 944 do Código Civil, sob a alegação que a indenização deve ser proporcional à fração do imóvel não restituída ao locador (e-STJ, fls. 446-452). Contrarrazões apresentadas às fls. 463-469 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Na hipótese, a pretensão do recorrente é o afastamento de sua responsabilidade pela permanência de um terceiro em imóvel objeto de contrato de locação extinto pelo distrato (e-STJ, fl. 2). Nesse sentido, sustenta que o acórdão do Tribunal de origem incorre em negativa de prestação jurisdicional, porque desconsiderou os elementos de prova apresentados pelo réu em sua defesa . Acerca da comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor e consequente ônus imposto ao demandado, quanto à desconstituição das alegações em seu desfavor, o acórdão do Tribunal de origem destaca (e-STJ, fl. 432; sem grifos no original): E, nesse cenário, competia à sublocadora provar o término da relação, o que não restou demonstrado nos autos, devendo, portanto, responder pelos alugueres perseguidos, nos termos da Lei de Locações. Em relação ao tema, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, em tais condições, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp 1.523.744/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/10/2020, DJe 28/10/2020). Assim, tendo o Tribunal de origem decidido de modo claro e fundamentado, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, inexistem vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de declaração apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido contrariamente à pretensão da parte. Na mesma linha de cognição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO GERAL DECENAL. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. PRECEDENTES ANTERIORES AOS MENCIONADOS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTEPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA7 DO STJ. PREJUDICIALIDADE. .. 5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 6. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 7. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 8. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 9. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes do STJ. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.748.394/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Quanto ao alegado erro de fato, a incidir sobre suposta confissão da existência do contrato de sublocação, constata-se que o tema não foi tratado na origem. Aplicável, portanto, a compreensão no sentido de que a "falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp n. 1.685.343/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1º/3/2024). Da mesma forma, a tese da presunção de encerramento do acordo de sublocação pelo termo do contrato de locação também não foi analisada pelo TJSP. Assim, conclui-se que a "ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.297.590/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Acrescente-se que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp n. 1.639.314/MG, R elatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017)" - (AgInt no AREsp n. 2.160.851/BA, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; sem grifos no original). Sobre a comprovação dos fatos alegados pelo autor, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim se pronunciou (e-STJ, fls. 431-433; sem grifos no original): De início, beira a má-fé processual a insistência da instituição financeira ré, ora apelante, em aduzir inexistir contrato de sublocação com o imóvel objeto da ação. Isto porque, em que pese a ausência de minuta de contrato assinada, encontra-se nos autos cópia de correspondência enviada pela própria apelante ao sublocatário, fazendo expressa menção à fração do imóvel sublocada e à existência de relação negocial entre as partes - fls. 232. Ademais, como bem destacou a sentença vergastada, "conquanto em fls. 383/385 o banco réu tenha controvertido a existência da sublocação, o tema foi tratado nos autos, inúmeras vezes, como fato incontroverso, inclusive pelo teor das manifestações trazidas pelo banco réu anteriormente, pela inclusão no polo passivo do segundo requerido, sem qualquer impugnação, pela confirmação da própria parte autora no sentido de que autorizou a sublocação, bem como pelo teor extraido nos boletins de ocorrência. Dai porque, evidente que a sublocação existiu, em que pese sem instrumento escrito. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que as provas apresentadas pelo autor demonstram a manutenção do contrato de sublocação, fato ensejador da responsabilidade civil do agravante. Portanto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o entendimento pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento esse vedado em julgamento de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. OFENSA A PRINCÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. TEMA NÃO DEBATIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu a responsabilidade da agravante e o não cumprimento do contrato. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA. PROVA. SUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Segundo a análise acima do Tribunal a quo, havia prova nos autos apta a conceder esteio à cobrança objeto da ação, qual seja parecer técnico juntado pela parte autora. Conforme pontuado pelo Estadual, o laudo em questão foi considerado lídimo apesar de ter sido juntado aos autos unilateralmente pela autora da ação, uma vez que confeccionado por profissionais de reputação ilibada e com expertise para elaborar dito laudo. Some-se a isso o fato de que o Tribunal de origem observou que o ora recorrente não juntou ou pediu produção de prova que pudesse contraditar a prova supramencionada. 2. Nos termos do art. 373, II, do CPC o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentir, não cabe ao magistrado atuar em defesa das partes, sobretudo quando não encontrou na prova juntada aos autos deficiências que lhe causassem dúvidas a ponto de determinar de ofício a realização de perícia. Urge ainda trazer à colação o conteúdo do art.472 do CPC, segundo o qual "o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes". 3. Segundo jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo. 4. Alterar a conclusão do Tribunal a quo de que suficiente a prova técnica produzida pela parte autora, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.131.938/RJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; sem grifos no original.) Ao apreciar a alegação da necessidade de redução proporcional do valor a ser pago, bem como a limitação do período de cobrança, o acórdão impugnado decidiu: "não há o que se cogitar acerca de minoração do valor locatício (proporcional à área sublocada), porque competia à locatária a restituição integral do bem e tal imposição dependeria de expressa convenção entre as partes interessadas" (e-STJ, fl. 432; sem grifos no original). Assim, "para alterar as conclusões do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conteúdo das cláusulas dos contratos entabulados entre as partes, bem como dos aspectos fáticos da demanda, o que é vedado nesta instância superior ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no REsp n. 1.407.569/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte recorrida, exclusivamente em relação ao agravante, em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. SUBLOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COM O FIM DA LOCAÇÃO. TEMAS NÃO DEBATIDOS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.