AREsp 2711247 - DECISAO

AREsp 2711247 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negá-lo provimento, porquanto o acolhimento das razões recursais demandaria reexame de provas e do contrato, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o conjunto probatório demonstrou que a sublocadora deixou de cumprir as obrigações...

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Parties
Sublocadora (agravante/recorrente): Fresh Shopping Center Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento E Resolução)
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Sublocação Comercial, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Exceção De Contrato Não Cumprido, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/locações Sublocação Comercial Rescisão Contratual Inadimplemento Exceção De Contrato Não Cumprido Reexame De Provas +1 more

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Parties

Fresh Shopping Center Ltda

Sublocadora (agravante/recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento E Resolução)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 54 da Lei n. 8.245/1991
  2. 2 Violação do art. 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negá-lo provimento, porquanto o acolhimento das razões recursais demandaria reexame de provas e do contrato, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o conjunto probatório demonstrou que a sublocadora deixou de cumprir as obrigações prometidas, justificando a manutenção da decisão de mérito do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada