AREsp 2447745 - DECISAO

AREsp 2447745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas deu-se não conhecimento ao recurso especial porque a decisão estadual se amparou em entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ, que reconhece a responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento da complementação de aposentadoria mesmo diante da falência da patrocinadora ou do esgotamento da submassa, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS, sucessora da Fundação COSIPA de Seguridade Social - FEMCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial
Legal Topics
Submassa Falida, Solidariedade Entre Fundos De Previdência, Responsabilidade Patrimonial Da Entidade Previdenciária, Prova Pericial, Coisa Julgada, Exaurimento Do Fundo Cofavi, Aplicação Da Súmula 83/stj
Previdência Complementar Processual Civil Direito Constitucional Submassa Falida Solidariedade Entre Fundos De Previdência Responsabilidade Patrimonial Da Entidade Previdenciária Prova Pericial Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS, sucessora da Fundação COSIPA de Seguridade Social - FEMCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento de complementação de aposentadoria após a falência da patrocinadora
  2. 2 relevância do esgotamento da submassa (FEMCO-COFAVI) para afastar a responsabilidade da entidade previdenciária
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial para apuração dos valores de complementação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deu-se não conhecimento ao recurso especial porque a decisão estadual se amparou em entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ, que reconhece a responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento da complementação de aposentadoria mesmo diante da falência da patrocinadora ou do esgotamento da submassa, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial