EAREsp 2952016 - DECISAO

EAREsp 2952016 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência da necessária similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, sendo que o recorrido motivou a pronúncia pela existência de prova de materialidade e indícios de autoria coligidos na fase bifásica, enquanto o paradigma tratou de omissão de...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Submissão Ao Júri, Testemunhos Indiretos, Fase Inquisitorial, Omissão Do Acórdão, Divergência Jurisprudencial, Pronúncia, Prova De Materialidade, Indícios De Autoria, Procedimento Bifásico
Direito Penal Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Submissão Ao Júri Testemunhos Indiretos Fase Inquisitorial Omissão Do Acórdão Divergência Jurisprudencial +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência por divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de similitude entre acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 valoração de prova produzida na fase inquisitorial versus fase judicial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência da necessária similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, sendo que o recorrido motivou a pronúncia pela existência de prova de materialidade e indícios de autoria coligidos na fase bifásica, enquanto o paradigma tratou de omissão de tese defensiva, razão pela qual não há divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente estes embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.