EAREsp 2952016 - DECISAO
Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência da necessária similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, sendo que o recorrido motivou a pronúncia pela existência de prova de materialidade e indícios de autoria coligidos na fase bifásica, enquanto o paradigma tratou de omissão de...
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- Parties
- Embargante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
- Outcome
- Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
- Legal Topics
- Submissão Ao Júri, Testemunhos Indiretos, Fase Inquisitorial, Omissão Do Acórdão, Divergência Jurisprudencial, Pronúncia, Prova De Materialidade, Indícios De Autoria, Procedimento Bifásico
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Parties
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos embargos de divergência por divergência jurisprudencial
- 2 necessidade de similitude entre acórdãos paradigma e recorrido
- 3 valoração de prova produzida na fase inquisitorial versus fase judicial
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência da necessária similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, sendo que o recorrido motivou a pronúncia pela existência de prova de materialidade e indícios de autoria coligidos na fase bifásica, enquanto o paradigma tratou de omissão de tese defensiva, razão pela qual não há divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos, nos termos do art. 266-C do RISTJ.
Court Disposition
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Orders
- Indefiro liminarmente estes embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS opõe embargos de divergência contra o acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo regimental. Em suas razões, afirma a embargante, com o objetivo de ver admitido o recurso, em síntese, a ocorrência de divergência jurisprudencial com o aresto proferido no AgRg no AResp n. 2.690.946/PB, porquanto, em sua ótica, o acórdão foi omisso em questão essencial: submissão do réu ao Júri com base em apenas testemunhos indiretos ou produzidos na fase inquisitorial. Decido. Em que pesem os argumentos externados pela insurgente, não identifico a necessária similitude entre o acórdão recorrido e o apresentado como paradigma. Deveras, no acórdão recorrido destacou-se que verifico que "a sentença de pronúncia se encontra calcada na prova de materialidade e nos indícios de autoria coligidos durante o procedimento bifásico" (fl. 593). No paradigma, contudo, a decisão das instâncias ordinárias "deixou de analisar tese defensiva relevante ao deslinde da causa" (fl. 621), situiação que não se assemelha ao caso dos autos, no qual ficou consignada a existência de provas obtidas na fase judicial. À vista do exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente estes embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. EMENTA