RMS 63826 - DECISAO

RMS 63826 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por não se demonstrar ilegalidade no processo administrativo disciplinar: a legislação estadual aplicável autoriza a submissão de militares reformados ao Conselho de Disciplina e a exclusão a bem da disciplina; o procedimento respeitou o contraditório e a ampla defesa; a independência entre esferas administrativa e penal permite a imposição de sanção disciplinar mesmo havendo condenação penal; e a alegação de inconstitucionalidade ou inaplicabilidade da Lei n. 4.024/78 por falta de regulamentação afastou-se em razão de sua autoaplicabilidade.

Parties
Impetrante: ISAIAS TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Denegado)
Outcome
Recurso provido? Não. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Submissão De Militar Reformado a Conselho De Disciplina, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal, Súmula 56/stf, Súmula 673/stf, Controle De Legalidade E Vedação À Revisão Do Mérito Administrativo, Exclusão a Bem Da Disciplina, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Submissão De Militar Reformado a Conselho De Disciplina Independência Entre Esferas Administrativa E Penal Súmula 56/stf Súmula 673/stf +3 more

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Parties

ISAIAS TAVARES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de submissão de militar reformado ao Conselho de Disciplina
  2. 2 aplicabilidade da Lei Estadual n. 4.024/1978
  3. 3 independência entre as esferas administrativa e penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não se demonstrar ilegalidade no processo administrativo disciplinar: a legislação estadual aplicável autoriza a submissão de militares reformados ao Conselho de Disciplina e a exclusão a bem da disciplina; o procedimento respeitou o contraditório e a ampla defesa; a independência entre esferas administrativa e penal permite a imposição de sanção disciplinar mesmo havendo condenação penal; e a alegação de inconstitucionalidade ou inaplicabilidade da Lei n. 4.024/78 por falta de regulamentação afastou-se em razão de sua autoaplicabilidade.

Court Disposition

Recurso provido? Não. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).