AREsp 2048355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a absolvição da agravada quanto ao crime do art. 343, parágrafo único, do Código Penal, por reconhecer a atipicidade da conduta em razão da ausência do elemento 'testemunha' — as vítimas/parentes eram informantes não obrigados ao compromisso — e em observância ao entendimento do REsp n. 1.549.417/MG; não se aplicou o óbice da Súmula 7 por se tratar de matéria de direito.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Antonia Sena de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Suborno De Testemunha, Corrupção De Testemunha, Crime Contra a Administração Da Justiça, Atipicidade, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Suborno De Testemunha Corrupção De Testemunha Crime Contra a Administração Da Justiça Atipicidade Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Antonia Sena de Carvalho

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento fático-probatório
  2. 2 Se o crime do art. 343, parágrafo único, do CP exige que o destinatário da vantagem seja testemunha (obrigada ao compromisso)
  3. 3 Caracterização de informante versus testemunha e eficácia da norma penal quando a vítima/representante não presta compromisso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a absolvição da agravada quanto ao crime do art. 343, parágrafo único, do Código Penal, por reconhecer a atipicidade da conduta em razão da ausência do elemento 'testemunha' — as vítimas/parentes eram informantes não obrigados ao compromisso — e em observância ao entendimento do REsp n. 1.549.417/MG; não se aplicou o óbice da Súmula 7 por se tratar de matéria de direito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição de Antonia Sena de Carvalho quanto ao crime do art. 343, parágrafo único, do Código Penal, e manter a condenação pelo crime do art. 344, caput, do Código Penal, com pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto.