REsp 2055819 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões deduzidas não desconstituíram os fundamentos da decisão atacada: o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou o fundamento constitucional suficiente adotado pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial e afasta o exame do mérito na via especial.

Parties
Agravante: ALFONSO MARTINEZ GALIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Subsídio, VPNI, Súmulas 283 E 284 Do STF, Incidência De Súmulas, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Subsídio VPNI Súmulas 283 E 284 Do STF Incidência De Súmulas Recurso Especial Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

ALFONSO MARTINEZ GALIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento cumulativo de subsídio com VPNI
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 cabimento do recurso especial diante de fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões deduzidas não desconstituíram os fundamentos da decisão atacada: o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou o fundamento constitucional suficiente adotado pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial e afasta o exame do mérito na via especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno