AREsp 2730380 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a instituição do subsídio pela Lei nº 11.358/2006 afasta a percepção de adicionais e vantagens pessoais incorporadas, sendo preservada apenas a irredutibilidade de vencimentos.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Subsídio, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Subsídio Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição de subsídio pela Lei nº 11.358/2006 afasta o direito a vantagens pessoais incorporadas anteriormente
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de cumulatividade do subsídio com parcelas constitucionais e vantagens incorporadas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a instituição do subsídio pela Lei nº 11.358/2006 afasta a percepção de adicionais e vantagens pessoais incorporadas, sendo preservada apenas a irredutibilidade de vencimentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.