REsp 1653330 - DECISAO

REsp 1653330 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a orientação consolidada do STJ é no sentido de que o regime de subsídio instituído pela MP 305/2006 (Lei 11.358/2006) e pela Emenda Constitucional n.19/98, nos termos do art.39, §4º e art.144, §9º da CF/88, veda acréscimos remuneratórios pessoais (como adicional noturno), tornando inaplicável o art.75 da Lei 8.112/90; assim, por uniformidade jurisprudencial e incidência da Súmula 83/STJ, não cabe conhecer do recurso por alegada divergência.

Parties
Recorrente: LORENI ANTUNES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Subsídio, Hora Noturna Reduzida, Adicional Noturno, Direito Adquirido Ao Regime Remuneratório, Aplicabilidade Do Art. 75 Da Lei 8.112/90
Direito Administrativo Direito Constitucional Subsídio Hora Noturna Reduzida Adicional Noturno Direito Adquirido Ao Regime Remuneratório Aplicabilidade Do Art. 75 Da Lei 8.112/90

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Parties

LORENI ANTUNES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 75 da Lei 8.112/90 a servidores remunerados por subsídio
  2. 2 existência de direito adquirido ao regime remuneratório
  3. 3 vedação ao percebimento de vantagens pessoais por servidores sob regime de subsídio

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a orientação consolidada do STJ é no sentido de que o regime de subsídio instituído pela MP 305/2006 (Lei 11.358/2006) e pela Emenda Constitucional n.19/98, nos termos do art.39, §4º e art.144, §9º da CF/88, veda acréscimos remuneratórios pessoais (como adicional noturno), tornando inaplicável o art.75 da Lei 8.112/90; assim, por uniformidade jurisprudencial e incidência da Súmula 83/STJ, não cabe conhecer do recurso por alegada divergência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial do particular.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.