AREsp 2423054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria relativa à impossibilidade de cumulação importava em interpretação direta de comando constitucional (art. 39, §4º, CF/88) e envolvia lei municipal (Lei Municipal 2.647/2017), o que afasta a competência do STJ (Súmula 280/STF); a alegada violação do art. 422 do CC careceu de comando normativo capaz de infirmar o acórdão e não foi prequestionada (Súmulas 282 e 284/STF); e a revisão do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: TANIA REGINA DE MORAIS NASCIMENTO; Apelada/recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Subsídio De Agente Político, Cumulatividade De Remunerações, Boa Fé Objetiva, Restituição De Valores Pagos a Maior, Prequestionamento, Súmulas E Orientação Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Subsídio De Agente Político Cumulatividade De Remunerações Boa Fé Objetiva Restituição De Valores Pagos a Maior +3 more

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Parties

TANIA REGINA DE MORAIS NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Municipalidade

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumulação entre subsídio de agente político e outras verbas remuneratórias (art. 39, §4º, CF/88)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF diante de interpretação de norma municipal (Lei Municipal 2.647/2017)
  3. 3 Alegada violação ao art. 422 do Código Civil e falta de comando normativo/parecimento de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria relativa à impossibilidade de cumulação importava em interpretação direta de comando constitucional (art. 39, §4º, CF/88) e envolvia lei municipal (Lei Municipal 2.647/2017), o que afasta a competência do STJ (Súmula 280/STF); a alegada violação do art. 422 do CC careceu de comando normativo capaz de infirmar o acórdão e não foi prequestionada (Súmulas 282 e 284/STF); e a revisão do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.