REsp 1927937 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento: a matéria específica suscitada não foi abordada no acórdão recorrido e, portanto, não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, impedindo o exame do tema no especial.

Parties: Recorrente: Djacy Ferreira Lima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Subsídio De Agente Político, 13º Salário, Férias (um Terço Constitucional), Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ

Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Subsídio De Agente Político 13º Salário Férias (um Terço Constitucional) Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

Djacy Ferreira Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Violação do art. 926 do CPC alegada pelo recorrente
2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ)
3 Possibilidade de percepção de 13º e terço de férias por agente político em regime de subsídio condicionada à previsão em lei municipal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se.