AREsp 1889244 - DECISAO

AREsp 1889244 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (Súmula n. 284/STF) e por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula n. 126/STJ); majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Subsídio De Vereador, Princípio Da Anterioridade, Ressarcimento De Vencimentos, Boa Fé, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Subsídio De Vereador Princípio Da Anterioridade Ressarcimento De Vencimentos Boa Fé Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  3. 3 ressarcimento de valores recebidos a maior por vereadores e alegação de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (Súmula n. 284/STF) e por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula n. 126/STJ); majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.