AREsp 1988399 - DECISAO

AREsp 1988399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão), adotou critério de conversão compatível com a situação fática (fechamento do capital da ré, impondo uso da cotação do último pregão em que as ações foram negociadas, com correção monetária desde então e juros desde a citação), e parte das alegações demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: EDYR BARBOSA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Subscrição Complementar De Ações, Conversão De Obrigação De Subscrever Ações Em Perdas E Danos, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Prescrição, Liquidação Por Arbitramento, Grupamento De Ações, Dobra Acionária, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Direito Comercial Subscrição Complementar De Ações Conversão De Obrigação De Subscrever Ações Em Perdas E Danos Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Prescrição Liquidação Por Arbitramento +3 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

EDYR BARBOSA DA SILVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 presunção de omissão por ausência de decisão sobre pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 data da cotação a ser adotada para conversão das ações em pecúnia (cotação no trânsito em julgado versus último pregão antes do fechamento do capital)
  3. 3 aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.301.989/RS diante do fechamento do capital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão), adotou critério de conversão compatível com a situação fática (fechamento do capital da ré, impondo uso da cotação do último pregão em que as ações foram negociadas, com correção monetária desde então e juros desde a citação), e parte das alegações demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.