AREsp 1895981 - DECISAO

AREsp 1895981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais, por entender que, nos contratos celebrados na modalidade PCT/PAID, o cálculo do número de ações deve considerar o valor de avaliação da planta telefônica na data de sua incorporação ao patrimônio da companhia, de modo que o critério do balancete mensal previsto na Súmula 371/STJ é inaplicável; a apuração do quantum devido será feita em fase de liquidação.

Parties
Autor: ADILSON SALIM (ADILSON); Réu/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Recurso Especial Decisão De Mérito (parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Regime PAID, Súmula 371/stj, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Liquidação De Sentença, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Subscrição De Ações Planta Comunitária De Telefonia (pct) Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Regime PAID Súmula 371/stj +3 more

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Parties

ADILSON SALIM (ADILSON)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Recurso Especial Decisão De Mérito (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao artigo 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos PCT/PAID
  3. 3 critério para apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais, por entender que, nos contratos celebrados na modalidade PCT/PAID, o cálculo do número de ações deve considerar o valor de avaliação da planta telefônica na data de sua incorporação ao patrimônio da companhia, de modo que o critério do balancete mensal previsto na Súmula 371/STJ é inaplicável; a apuração do quantum devido será feita em fase de liquidação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Pedidos iniciais julgados improcedentes
  • Ônus sucumbenciais invertidos