AREsp 1861275 - DECISAO

AREsp 1861275 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu pela cessão integral do contrato e da titularidade do terminal em 22/06/1992, tornando o autor ilegitimado; tal conclusão depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: GILNEI BORGES RASSIER; Réu: BRASIL TELECOM S. A.; Réu: OI S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Ilegitimidade Ativa Do Cedente, Contrato De Participação Financeira, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova No CDC
Direito Civil Processo Civil Subscrição De Ações Ilegitimidade Ativa Do Cedente Contrato De Participação Financeira Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova No CDC

Case Brief

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Parties

GILNEI BORGES RASSIER

Autor

BRASIL TELECOM S. A.

Réu

OI S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do cedente das ações vinculadas ao terminal telefônico
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de prova em recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissenso se funda em fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu pela cessão integral do contrato e da titularidade do terminal em 22/06/1992, tornando o autor ilegitimado; tal conclusão depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial