AREsp 1913724 - DECISAO

AREsp 1913724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrada identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, obstando também o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Subscrição De Ações, Contratos PCT E PEX, Súmula 371/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Societário Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Subscrição De Ações Contratos PCT E PEX Súmula 371/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do critério de emissão de ações previsto na Portaria nº 117/91 e no art. 170, § 3º, da Lei nº 6.404/1976
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 170, § 3º, da LSA e das Portarias ministeriais relativas ao regime PCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrada identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, obstando também o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.