AREsp 1895981 - DECISAO

AREsp 1895981 - DECISAO

Havendo a decisão embargada suprido a base de cálculo originária dos honorários ao julgar improcedente o pedido suplementado, é necessário redefinir a verba sucumbencial nos termos do art. 85 do NCPC; considerando a baixa complexidade da demanda o Tribunal fixou os honorários em 12% sobre o valor da causa, nos termos do juízo de proporcionalidade previsto pelo §2º do art.85 do NCPC.

Parties
Autor: ADILSON SALIM (ADILSON); Réu: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Embargos De Declaração Apreciados Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da OI em 12% sobre o valor da causa (R$ 60.000,00).
Legal Topics
Subscrição De Ações, Regime Pct/paid, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Liquidação De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação, Grupamento De Ações
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Empresarial Subscrição De Ações Regime Pct/paid Honorários Advocatícios De Sucumbência Liquidação De Sentença Valor Patrimonial Da Ação +1 more

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Parties

ADILSON SALIM (ADILSON)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Réu

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Embargos De Declaração Apreciados Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 aplicabilidade do regime PCT/PAID à subscrição de ações
  3. 3 base de cálculo adequada para honorários de sucumbência (art. 85, §2º, NCPC)

Ratio Decidendi

Havendo a decisão embargada suprido a base de cálculo originária dos honorários ao julgar improcedente o pedido suplementado, é necessário redefinir a verba sucumbencial nos termos do art. 85 do NCPC; considerando a baixa complexidade da demanda o Tribunal fixou os honorários em 12% sobre o valor da causa, nos termos do juízo de proporcionalidade previsto pelo §2º do art.85 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da OI em 12% sobre o valor da causa (R$ 60.000,00).

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 12% sobre o valor da causa (R$ 60.000,00).
  • Publique-se.