AREsp 1778461 - ACORDAO

Parties: Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Allysson Bruno Carbonera
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics: Subscrição De Ações, Contrato De Participação Financeira, Exibição De Documentos, Radiografia Do Contrato, Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 7/stj, Art. 475 B Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Allysson Bruno Carbonera

Agravado

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

1 existência de contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
2 suficiência da radiografia do contrato para a elaboração dos cálculos (art. 100, §2º, Lei nº 6.404/1976)
3 aplicabilidade da multa prevista no art. 475-B, §§1º e 2º, do CPC/1973