AREsp 1684281 - DECISAO

AREsp 1684281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que a subscrição das ações seja examinada conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por entender que, nos contratos celebrados na modalidade PCT, a integralização do capital dá-se com a incorporação da planta ao patrimônio da concessionária e, portanto, o critério da Súmula 371/STJ é inaplicável, devendo o número de ações ser calculado com base no valor de avaliação do bem incorporado.

Parties
Autor: ROSA ANA PAGNAN SARTOR; Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL Cumulada Com Complementação Da Dobra Acionária E Juros Sobre Capital Próprio / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao TJSC Para Reexame Da Subscrição De Ações Nos Termos Da Jurisprudência Do STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Subscrição De Ações, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Aplicação Da Súmula 371/stj, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Integralização Do Capital Em Bens
Direito Civil Direito Empresarial Direito Societário Subscrição De Ações Planta Comunitária De Telefonia (pct) Aplicação Da Súmula 371/stj Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Integralização Do Capital Em Bens

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Parties

ROSA ANA PAGNAN SARTOR

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Ação DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL Cumulada Com Complementação Da Dobra Acionária E Juros Sobre Capital Próprio / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao TJSC Para Reexame Da Subscrição De Ações Nos Termos Da Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos firmados na modalidade PCT
  2. 2 Momento da integralização do capital e base de cálculo do número de ações (pagamento versus incorporação da planta)
  3. 3 Possibilidade de conversão da obrigação de emitir ações em indenização por perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que a subscrição das ações seja examinada conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por entender que, nos contratos celebrados na modalidade PCT, a integralização do capital dá-se com a incorporação da planta ao patrimônio da concessionária e, portanto, o critério da Súmula 371/STJ é inaplicável, devendo o número de ações ser calculado com base no valor de avaliação do bem incorporado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que a subscrição das ações seja examinada nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.